Questão de Direito Administrativo — TJ-SP 2017

Question

O procedimento administrativo previsto na Lei Federal n° 8.429/92, destinado a apurar a prática de ato de improbidade,

Accepted Answer

Alternativa E: deverá ser levado ao conhecimento do Ministério Público e do Tribunal ou Conselho de Contas, pela Comissão
Processante.

Answer

Alternativa A: será iniciado por representação, que será escrita ou reduzida a termo, podendo o representante permanecer anônimo,
se assim o desejar.

Answer

Alternativa B: poderá acarretar o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no
exterior, se for o caso.

Answer

Alternativa C: poderá compreender o decreto de sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou
causado dano ao patrimônio público.

Answer

Alternativa D: impedirá a apuração dos fatos pelo Ministério Público, caso se conclua pela improcedência das acusações.

Questão de Direito Administrativo — TJ-SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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