Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
O processo perante o Juizado Especial Criminal objetivará, sempre que possível, a reparação dos
danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. Nesse contexto, de acordo com o expresso texto do art. 62 da Lei n 9.099/95, orientar?se?á pelos critérios de
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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