Questão de Legislação Federal — TJ-SP 2015

Question

À luz da Lei nº 12.846/13, denominada Lei Anticorrupção (LAC), é correta a afirmação constante em qual das alternativas a
seguir?

Accepted Answer

Alternativa B: As punições previstas na LAC somente poderão ser aplicadas após regular processo administrativo, no âmbito do qual
seja possível o exercício da ampla defesa com todos os meios e recursos a ela inerentes, e conduzido por comissão
integrada por, no mínimo, dois servidores estáveis.

Answer

Alternativa A: Com base na LAC, podem ser aplicadas na esfera administrativa as sanções de multa, publicação extraordinária da
decisão condenatória e declaração de inidoneidade da pessoa jurídica envolvida nos ilícitos.

Answer

Alternativa C: A competência para instauração e julgamento do processo administrativo de responsabilização por atos de corrupção
pelos envolvidos caberá à autoridade máxima de cada órgão ou ente público do respectivo poder, vedada a delegação

desta competência.

Answer

Alternativa D: A autoridade máxima do órgão ou entidade pública, com a anuência do Ministério Público, poderá celebrar acordo de
leniência com as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por atos de corrupção desde que esta identifique os demais
envolvidos na infração, forneça com celeridade provas e documentos, seja a primeira a se manifestar e cesse
completamente seu envolvimento.

Questão de Legislação Federal — TJ-SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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