Questão de Legislação Estadual — TJ-SP 2015

Question

Nos termos do que dispõe a Lei no 10.261/68 (Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo),
determinada a instauração de sindicância ou processo
administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência
para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de
Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar, dentre
outras, a seguinte providência:

Accepted Answer

Alternativa A: designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do
procedimento.

Answer

Alternativa B: prisão preventiva do servidor acusado até que os fatos apurados sejam devidamente esclarecidos.

Answer

Alternativa C: suspensão dos vencimentos do servidor acusado pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, devidamente autorizado
pela autoridade máxima do órgão onde o servidor estiver lotado.

Answer

Alternativa D: decretração, pelo Ministério Público, da prisão temporária do servidor acusado por até trinta dias, se houver fundada
suspeita de que o acusado pode coagir testemunhas.

Answer

Alternativa E: recolhimento do passaporte do servidor acusado, se houver indícios concretos de que o acusado pode estar
planejando sair do país.

Questão de Legislação Estadual — TJ-SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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