Questão de Legislação Estadual — TJ-SP 2015

Question

A Constituição do Estado de São Paulo, na seção que trata de obras, serviços públicos, compras e alienações, determina
que

Accepted Answer

Alternativa A: os órgãos competentes publicarão, com a periodicidade necessária, os preços médios de mercado de bens e serviços,
os quais servirão de base para s licitações realizadas pela Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas
ou mantidas pelo Poder Público.

Answer

Alternativa B: cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, permissão, ou autorização, os serviços de gás
canalizado em seu território, incluído o fornecimento direto a partir de gasodutos de transporte.

Answer

Alternativa C: as licitações de obras e serviços públicos deverão ser precedidas da indicação pública do local onde serão executados
e da respectiva pesquisa de preços, que permita a definição precisa de seu objeto e valor, sob pena de invalidade da
licitação.

Answer

Alternativa D: a lei não poderá prever tratamento preferencial a empresa brasileira de capital nacional, na aquisição de bens e
serviços pela Administração direta e indireta,inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

Answer

Alternativa E: os serviços públicos serão remunerados por tarifa previamente fixada, na forma que a Constituição do Estado de São
Paulo estabelece, mediante processo legislativo regular na Assembleia Legislativa.

Questão de Legislação Estadual — TJ-SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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