Questão de Direito Constitucional — TJ-SP 2015

Question

João é ex–jogador de futebol e, embora não graduado
em Educação Física, é treinador e monitor de uma
escola de futebol. João não tem registro no Conselho
Regional de Educação Física – CREF e está sendo

compelido, pelo Conselho Regional de sua cidade, a
ter registro em seus quadros. O advogado de João
explicou–lhe corretamente que, nos termos da Constituição
Federal,

Accepted Answer

Alternativa D: seu registro nos quadros do CREF será obrigatório caso haja lei que imponha essa obrigatoriedade, não sendo
suficiente norma interna do CREF a respeito.

Answer

Alternativa A: seu registro nos quadros do CREF não será obrigatório, ainda que haja lei estabelecendo sua obrigatoriedade, uma vez
que a Constituição assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

Answer

Alternativa B: o CREF pode obrigá–lo a ter registro, independentemente de qualquer disposição legal, já que possui poder de polícia.

Answer

Alternativa C: não poderá exercer a profissão de treinador e monitor de futebol caso não haja lei que regulamente essa profissão,
sendo, nessa hipótese, descabida a exigência de registro nos quadros do CREF.

Answer

Alternativa E: o CREF só pode obrigá–lo a ter registro se houver norma interna desse Conselho que imponha a treinadores e
monitores de futebol terem registro em seus quadros.

Questão de Direito Constitucional — TJ-SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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