Questão de Direito Constitucional — TJ-SP 2015

Question

A divulgação, nos sites dos respectivos órgãos administrativos, de nomes e vencimentos de servidores públicos,
observado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 652.777, é medida que

Accepted Answer

Alternativa A: deve ser reconhecida como legítima diante dos princípios constitucionais que regulam a atividade pública e da Lei
federal nº 12.527/11.

Answer

Alternativa B: deve ser vedada, como regra geral, atendendo apenas a eventual requisição ou consulta justificada, porque a Lei
Federal nº 12.527/11 (acesso à informação) não impõe ou disciplina aquela divulgação.

Answer

Alternativa C: deve ser autorizada em relação aos denominados agentes políticos, ocupante de cargos eletivos, para conhecimento
da população.

Answer

Alternativa D: deve ser limitada à indicação da remuneração genérica dos cargos, sem identificação pessoal dos servidores, em
respeito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada dos servidores.

Questão de Direito Constitucional — TJ-SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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