Questão de Direito Constitucional — TJ-SP 2015

Question

Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Rcl 4345/AC, na declaração de inconstitucionalidade
de lei em sede de controle difuso, os efeitos da decisão

Accepted Answer

Alternativa C: podem gerar efeitos gerais, ultra partes, assemelhados a um caráter vinculante.

Answer

Alternativa A: não podem ter caráter geral em relação aos Tribunais Estaduais, e a Súmula Vinculante 10 (cláusula de reserva de
plenário) impede a declaração de inconstitucionalidade de lei por órgão fracionário do Tribunal ou pelas Turmas Recursais
dos Juizados Especiais.

Answer

Alternativa B: se tiverem reconhecida a sua eficácia geral, a vinculação ao decidido limita-se à parte dispositiva daquela decisão.

Answer

Alternativa D: podem ter efeito geral em relação aos Juízes e Tribunais Estaduais se e quando convertidos em Súmulas Vinculantes.

Questão de Direito Constitucional — TJ-SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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