Questão de Direito Administrativo — TJ-SP 2015

Question

A respeito da ação de improbidade administrativa,
considerando o previsto na Lei Federal n° 8.429/92, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: a ação principal poderá ser proposta pela pessoa jurídica interessada, atuando nesse caso, obrigatoriamente, o
Ministério Público como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Answer

Alternativa A: na ação principal, será seguido o rito sumário, sendo cabível a realização de transação, acordo ou conciliação.

Answer

Alternativa B: em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo com
julgamento do mérito, não podendo ser a ação novamente intentada.

Answer

Alternativa C: a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente
determinará o pagamento em favor do Fundo Nacional de Interesses Difusos.

Answer

Alternativa E: estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá–la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer
manifestação por escrito no prazo de 10 (dez) dias.

Questão de Direito Administrativo — TJ-SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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