Questão de Direito Administrativo — TJ-SP 2015

Question

O instituto da desapropriação, no direito brasileiro, é regido por norma editada por decreto-lei na década de 40 e
recepcionada pela Constituição Federal de 1988, com algumas alterações pontuais procedidas por legislação posterior.
Sobre o instituto da desapropriação, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: a prática dos atos necessários à desapropriação pode ser exercida por particulares mediante delegação pelo poder
público à iniciativa privada.

Answer

Alternativa A: só é possível a expropriação de bens imóveis com prévia indenização em dinheiro ou, em algumas hipóteses, em
títulos públicos com vencimento em prazo de, no máximo, cinco anos.

Answer

Alternativa B: a desapropriação exige que os bens expropriados sejam destinados a uma finalidade ou utilidade públicas,
incorporando-se ao patrimônio público, vedada a sua posterior alienação em favor de particulares.

Answer

Alternativa C: na desapropriação de bem imóvel, a declaração de utilidade pública deve especificar o bem dela objeto e se
circunscrever àquela área necessária àquela finalidade, vedada sob pena de nulidade do ato expropriatório a inclusão de
área lindeira para futura alienação e captura da valorização imobiliária pelo poder público.

Questão de Direito Administrativo — TJ-SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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