Questão de Direito Administrativo — TJ-SP 2015

Question

Em matéria de processo administrativo, no Estado de São Paulo, convivem normas processuais constantes em lei federal
(Lei nº 9.784/99) e estadual (Lei nº 10.177/98).
No regime jurídico do processo administrativo aplicado à Administração Pública estadual, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa A: a Administração não pode anular seus atos se passados mais de dez anos contados de sua produção, mesmo que
causadores de prejuízo, independentemente do direito ao ressarcimento.

Answer

Alternativa B: no processo administrativo, os atos preparatórios ou de mero expediente não podem ser objeto de recurso hierárquico,
podendo ser impugnados por meio de agravo retido ou pedido de reconsideração endereçado à autoridade que tiver
praticado o ato.

Answer

Alternativa C: a Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de
ordem formal, ainda que o mesmo tenha sido objeto de impugnação por interessado.

Answer

Alternativa D: as competências não são renunciáveis nem delegáveis, podendo ser avocadas em caráter excepcional e transitório.

Questão de Direito Administrativo — TJ-SP — 2015 — Diversas

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