Questão de Direito Administrativo — TJ-SP 2015

Question

O regime jurídico dos servidores públicos tem um amplo tratamento na Constituição federal, além de ser disciplinado em lei
estatutária de cada ente da federação. Com relação ao regime geral dos servidores públicos, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa A: no direito brasileiro é possível que um não servidor público exerça função pública sem que o agente seja ocupante de
cargo público em que tenha sido regularmente investido.

Answer

Alternativa B: um servidor aposentado pelo regime de previdência do setor público somente poderá acumular os proventos com a
remuneração de cargo público se o cargo em que se aposentou e aquele posteriormente ocupado forem acumuláveis nos
termos da Constituição.

Answer

Alternativa C: o servidor público estável só pode ser demitido a bem do serviço público após processo administrativo disciplinar em
que lhe seja assegurado o amplo direito de defesa exercida por meio de advogado por ele constituído ou dativo.

Answer

Alternativa D: o servidor aprovado em concurso público, após adquirir estabilidade, só pode deixar de ocupar o cargo no qual foi
investido por promoção, exoneração a pedido ou após regular processo administrativo disciplinar ou ainda quando
requerer a aposentadoria, preenchidos os requisitos legais.

Questão de Direito Administrativo — TJ-SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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