Questão de Direito Administrativo — TJ-SP 2015

Question

Sobre o dever constitucional da Administração Pública realizar licitação para contratar obras, serviços, compras e
alienações, bem como para delegar a prestação de serviços públicos por meio de concessão ou permissão, é correto
afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: é possível que a licitação seja utilizada para a consecução de pautas de políticas públicas que conflitem com os
princípios da economicidade e da isonomia.

Answer

Alternativa A: respeitadas as modalidades de licitação previstas na lei geral editada pelo Congresso Nacional, Estados e Municípios
podem estabelecer modalidades licitatórias adicionais para a Administração Pública no seu âmbito federativo.

Answer

Alternativa B: a licitação se presta a assegurar à Administração a obtenção da proposta economicamente mais barata e a garantir
condições e oportunidades idênticas a todos os particulares interessados.

Answer

Alternativa C: a Constituição prevê a existência de uma única lei contendo normas gerais para todos os entes e órgãos públicos de
qualquer ente da Federação.

Questão de Direito Administrativo — TJ-SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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