Questão de Legislação Penal Especial — TJ-SP 2014

Question

?A? é proprietário de imóvel residencial situado na Comarca da Capital do Estado. A Prefeitura Municipal afirma ser ele
devedor do Imposto Predial e Territorial Urbano ? IPTU, referente aos exercícios de 1997 a 2003, ajuizando ação de
execução fiscal. Tal ação é proposta em agosto de 2007. O magistrado competente julga a ação extinta, sem mandar citar
o executado, afirmando estar ela prescrita, sendo a sentença proferida em agosto de 2009. Tendo em vista a prescrição
quinquenal, prevista no art. 174 do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa A: a referida ação estaria parcialmente prescrita, em virtude de aplicar-se o disposto no art. 174 do CTN, in casu, apenas
aos exercícios anteriores ao de 2003, permitindo o prosseguimento da ação executiva no que tange a esse último
exercício.

Answer

Alternativa B: a referida ação encontra-se inteiramente prescrita, podendo o magistrado declará-lo de plano, tendo em vista o
disposto no art. 219, § 5.º, do Código de Processo Civil, que permite o reconhecimento ex officio da prescrição.

Answer

Alternativa C: em se tratando de interesse patrimonial disponível, o magistrado não poderia ter decretado a extinção da ação pelo
reconhecimento ex officio da prescrição, cabendo anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.

Answer

Alternativa D: a referida ação não estaria prescrita, pois não chegou a haver a citação pessoal do devedor, nos termos do art. 174,
parágrafo único, I, do CTN, tendo o magistrado, como referido, extinguido a ação executiva de ofício.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-SP — 2014 — Diversas

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