Questão de Legislação Penal Especial — TJ-SP 2014

Question

Proposta ação exclusivamente para cobrança de juros convencionais de uma determinada dívida fundada em contrato, a
decisão de procedência dessa ação, se transitada em julgado, tornará imutável o reconhecimento

Accepted Answer

Alternativa B: dos juros devidos; mas a imutabilidade quanto à existência da dívida principal dependerá do ajuizamento de ação
declaratória incidental ou autônoma ou de reconvenção.

Answer

Alternativa A: dos juros devidos; mas a imutabilidade quanto à existência da dívida principal dependerá exclusivamente de
ajuizamento de ação declaratória autônoma,proposta em autos apartados.

Answer

Alternativa C: da dívida principal, mas não dos juros.

Answer

Alternativa D: dos juros devidos, bem como da dívida principal.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-SP — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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