Questão de Legislação Penal Especial — TJ-SP 2014

Question

Dispõe o art. 5.º, inc. LVI, da Constituição Federal que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios
ilícitos”. Trata-se do “Princípio da vedação das provas ilícitas”, também invocado no art. 157 do Código de Processo Penal.
Sobre este tema, assinale a opção que contenha assertiva falsa:

Accepted Answer

Alternativa C: É praticamente unânime na doutrina e na jurisprudência pátrias o entendimento que não admite a utilização no
processo penal da prova favorável ao acusado se colhida com infringência a direitos fundamentais seus ou de terceiros.

Answer

Alternativa A: A reforma processual penal promovida pela Lei n.º 11.690/2008 distanciou-se da doutrina e jurisprudência pátrias que
distinguiam as provas ilícitas das ilegítimas, concebendo como provas ilícitas tanto aquelas que violem disposições
materiais como processuais.

Answer

Alternativa B: São admissíveis as provas derivadas das ilícitas quando puderem ser obtidas por meio que por si só – seguindo os
trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal – seria capaz de conduzir ao fato objeto da
prova.

Answer

Alternativa D: São admissíveis as provas derivadas das ilícitas quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-SP — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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