Questão de Legislação Estadual — TJ-SP 2014

Question

A respeito das penas disciplinares e de sua aplicação,
é correto afirmar, à luz do Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de São Paulo, que

Accepted Answer

Alternativa A: a autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinquenta
por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

Answer

Alternativa B: a pena de suspensão, que não excederá 120 (cento e vinte) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de
reincidência.

Answer

Alternativa C: a pena de demissão por ineficiência no serviço será aplicada independentemente de verificação sobre a
impossibilidade de readaptação do funcionário público.

Answer

Alternativa D: a pena de repreensão poderá ser aplicada verbalmente ou por escrito, a critério da autoridade competente, nos casos
de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

Answer

Alternativa E: praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa, sujeita o
funcionário público à pena de suspensão ou de demissão.

Questão de Legislação Estadual — TJ-SP — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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