Questão de Legislação Estadual — TJ-SP 2014

Question

Sobre o acesso aos autos judiciais e administrativos
de processos em andamento ou findos, tendo em
vista as Normas da Corregedoria Geral de Justiça
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é
correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa C: os escrivães judiciais e os chefes de seção judiciária manterão, pessoalmente ou mediante servidor designado,
rigorosa vigilância sobre os autos dos processos, sobretudo quando do seu exame, por qualquer pessoa, no balcão do
ofício de justiça ou seção administrativa.

Answer

Alternativa A: as entidades que reconhecidamente prestam serviços de assistência judiciária poderão, por intermédio de advogado
com procuração nos autos, autorizar a consulta de processos que tramitam em segredo de justiça em cartório por,
exclusivamente, acadêmicos de Direito inscritos na OAB.

Answer

Alternativa B: poderá ser deferida – quando os autos não estiverem em segredo de justiça, ao advogado ou estagiário de Direito,
regularmente inscritos na OAB, que tenham sido constituídos procuradores de quaisquer das partes – a retirada de autos
para cópia, pelo período de 2 (duas) horas, mediante controle de movimentação física.

Answer

Alternativa D: nos casos complexos ou com pluralidade de interesses, a fim de que não sejam prejudicados nem o andamento do
feito nem o acesso aos autos, ficará vedada a retirada de cópias de todo o feito, que somente ficará à disposição para
consulta dos interessados.

Answer

Alternativa E: quando não estejam sujeitos a segredo de justiça, é assegurado aos advogados, estagiários de Direito e às partes, por
meio do exame em balcão do ofício de justiça ou seção administrativa, não cabendo, no entanto, acesso ao público em
geral.

Questão de Legislação Estadual — TJ-SP — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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