Questão de Legislação Estadual — TJ-SP 2014

Question

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
de São Paulo prevê, a respeito do direito de petição,
que

Accepted Answer

Alternativa B: o servidor não poderá recusar–se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade.

Answer

Alternativa A: somente a pessoa física poderá peticionar contra ilegalidade ou abuso de poder e ser isenta do pagamento de taxas.

Answer

Alternativa C: qualquer pessoa poderá se utilizar do direito de petição para comunicar ilegalidade ou abuso de poder, ou ainda
defender o patrimônio público, desde que recolha a taxa devida.

Answer

Alternativa D: não é assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões,
mesmo diante de manifesta ilegalidade.

Answer

Alternativa E: a pessoa que queira reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço publico deverá
comprovar seu interesse legítimo na questão, sob pena de indeferimento da petição.

Questão de Legislação Estadual — TJ-SP — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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