Questão de Direito Penal — TJ-SP 2014

Question

Acerca de crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90 (constitui crime contra a
ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
...), assinale a opção que contenha afirmação falsa:

Accepted Answer

Alternativa C: Por inexistir subordinação entre as instâncias penal e administrativa, no que tange ao delito em tela não há que se falar
na exigência do esgotamento da via administrativo-fiscal para caracterização do tipo e configuração da justa causa para a
ação penal.

Answer

Alternativa A: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto nestas hipóteses, antes do lançamento definitivo do
tributo.

Answer

Alternativa B: Não há justa causa para a ação penal antes de esgotada a via administrativa, ou seja, antes do lançamento definitivo
do tributo.

Answer

Alternativa D: Se está pendente recurso administrativo que discute o débito tributário perante as autoridades fazendárias, não há
falar-se em início do lapso prescricional, que somente se iniciará com a consumação deste delito, nos termos do art. 111,
inc. I, do Código Penal.

Questão de Direito Penal — TJ-SP — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)