Questão de Direito Administrativo — TJ-SP 2014

Question

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal
n 8.429/92) prevê, acerca dos sujeitos ativo e passivo
do ato de improbidade, que

Accepted Answer

Alternativa C: os atos praticados contra entidades para cuja criação ou custeio o erário haja contribuído ou contribua com mais de
50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual, como os serviços sociais autônomos, podem ser
considerados atos de improbidade administrativa.

Answer

Alternativa A: os atos praticados contra entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de
50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual não poderão ser considerados atos de improbidade
administrativa.

Answer

Alternativa B: se sujeitam à Lei de Improbidade os empregados e dirigentes de concessionários e permissionários de serviços
públicos, pois prestam serviço público por delegação e auferem dos usuários o preço pelo uso do serviço.

Answer

Alternativa D: os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como das entidades beneficiadas por
auxílio ou subvenção estatal, não se qualificam tecnicamente como agentes públicos, mas como empregados privados,
então, portanto, não poderá ser–lhes atribuída a autoria de condutas de improbidade.

Answer

Alternativa E: se sujeitam à Lei de Improbidade os Chefes do Executivo, Ministros e Secretários; os integrantes das Casas
Legislativas; os magistrados e membros do Ministério Público; excluindo–se, portanto, da incidência da Lei de Improbidade
Administrativa, os servidores públicos de qualquer regime (estatutário, trabalhista e especial).

Questão de Direito Administrativo — TJ-SP — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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