Questão de Legislação Penal Especial — TJ-SP 2013

Question

Acerca dos planos e seguros privados de assistência à saúde, considerada a Lei n.º 9.656/98 e a jurisprudência do STJ, é
correto dizer que

Accepted Answer

Alternativa D: é vedado estabelecer carência superior a 24 horas para a cobertura de tratamento de casos de urgência e emergência.

Answer

Alternativa A: as doenças e lesões preexistentes devem ser cobertas após prazo de carência de 24 meses, a menos que depois
desse prazo a operadora faça prova do conhecimento prévio do consumidor.

Answer

Alternativa B: é lícito ser excluída a cobertura de tratamentos estéticos, inseminação artificial e de doenças sexualmente
transmissíveis.

Answer

Alternativa C: é considerada abusiva a cláusula que limita internação hospitalar do segurado a período superior a 90 dias, admitida a
limitação acima desse período.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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