Questão de Direito Constitucional — TJ-SP 2013

Question

A Constituição da República estabelece que Lei comple- mentar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre
o Estatuto da Magistratura, observado, entre outros princípios, o seguinte:

Accepted Answer

Alternativa B: não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo
devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

Answer

Alternativa A: é vedada a delegação aos servidores do Judiciário a prá- tica de quaisquer atos de administração nos tribunais e nos
cartórios de primeira instância.

Answer

Alternativa C: nos tribunais com número superior a vinte e cinco jul- gadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de
onze e o máximo de vinte membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da
competência do tribunal pleno.

Answer

Alternativa D: as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão secreta, sendo as disciplinares tomadas pelo
voto da maioria absoluta de seus membros.

Answer

Alternativa E: é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou quatro alternadas em lista de merecimento

Questão de Direito Constitucional — TJ-SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)