Questão de Direito Constitucional — TJ-SP 2013

Question

O procedimento de responsabilização política dos Ministros do Supremo Tribunal Federal que pratiquem infrações político-
administrativas atentatórias à Constituição Federal de 1988

Accepted Answer

Alternativa B: será processado perante o Senado Federal.

Answer

Alternativa A: respeitará o disposto no art. 28 da Lei Orgânica da Magistratura, porquanto, ao tomar posse o ministro do Supremo
Tribunal Federal, torna-se vitalício.

Answer

Alternativa C: será processado perante um Tribunal especial com- posto de três Ministros do Supremo Tribunal Federal, três do
Senado Federal e três da Câmara dos Deputados.

Answer

Alternativa D: será processado perante o STF, e findo o prazo da defesa prévia, apresentada ou não, o Presidente con- vocará o
Tribunal Pleno para que, em sessão secreta, nos termos do parágrafo segundo do art. 27 da LOMAN, decida sobre a
responsabilidade do denunciado.

Questão de Direito Constitucional — TJ-SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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