Questão de Direito Constitucional — TJ-SP 2013

Question

Considerando o processo legislativo pátrio, assinale a alter- nativa correta a respeito das leis complementares.

Accepted Answer

Alternativa D: Sua função precípua é de complementariedade, não tendo por escopo interpretar a Constituição ou qualquer de suas
normas.

Answer

Alternativa A: É vedada a delegação legislativa de matéria reservada à lei complementar, mas não há impedimento que essa mesma
matéria seja objeto de medida provisória.

Answer

Alternativa B: Exigem quorum de maioria absoluta de ambas as Casas Legislativas para sua aprovação, mas dispensam a sanção do
Chefe do Executivo, uma vez que são promulgadas pelo Poder Legislativo.

Answer

Alternativa C: A Constituição autoriza, com base no princípio do Estado democrático de Direito, que qualquer matéria seja objeto de
iniciativa popular de lei complementar.

Answer

Alternativa E: Projeto de lei complementar da iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tri- bunais
Superiores deve ser apresentado, primeiramente, perante o Senado Federal.

Questão de Direito Constitucional — TJ-SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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