Questão de Direito Constitucional — TJ-SP — 2013 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites de delegação legislativa

Aautoriza o Congresso Nacional a revogar todo o Ato Normativo do Poder Executivo, por meio de uma Resolução.Blegitima o Presidente do Senado Federal a propor ação direta de inconstitucionalidade.Cautoriza o Congresso Nacional a sustar a parte do Ato Normativo do Poder Executivo que exorbitou dos limites de delegação legislativa, por meio de Decreto Legislativo.Dlegitima a Mesa do Congresso Nacional a propor ação direta de inconstitucionalidade.

Ficha técnica da questão

Banca: TJ-SP
Órgão: Diversas
Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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