Questão de Direito Administrativo — TJ-SP — 2013 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-SP·Diversas·2013Direito Administrativo

A declaração de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação

Aquando efetivada a desapropriação, exige que o valor da obra seja incluído na indenização.Bnão impede a expedição do alvará de licenciamento para construção no imóvel, desde que preenchidos os requisitos legais para sua expedição.Cimpede a Administração de expedir alvará de licença para edificação no imóvel.Dimpede que o proprietário use, goze e disponha do imóvel.

Ficha técnica da questão

Banca: TJ-SP
Órgão: Diversas
Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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