Questão de Direito Administrativo — TJ-SP 2013

Question

A anulação ex officio da licitação, fundada na ilegalidade do procedimento licitatório, gera efeitos ex tunc;

Accepted Answer

Alternativa D: o terceiro de boa-fé atingido pela invalidação da licitação será indenizado pelos prejuízos decorrentes da anulação.

Answer

Alternativa A: ainda assim sujeita a Administração a pagar indenização às partes.

Answer

Alternativa B: são idênticos os efeitos produzidos na anulação da licitação e na anulação do contrato.

Answer

Alternativa C: como a Administração tem o dever de velar pela legalidade de seus atos, o decreto de anulação da licitação, fundada
na ilegalidade do procedimento, prescinde, na esfera administrativa, do exercício do direito de defesa.

Questão de Direito Administrativo — TJ-SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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