Questão de Direito Administrativo — TJ-SP 2013

Question

Nos termos da Lei n.º 11.107/2005, o Consórcio Público.

Accepted Answer

Alternativa A: será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Answer

Alternativa B: não poderá firmar convênio nem receber subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

Answer

Alternativa C: não poderá constituir pessoa jurídica de direito privado, sendo seus objetivos determinados pelos entes da Federação
que se consorciarem.

Answer

Alternativa D: não poderá constituir associação pública, mas se auto- riza a emissão de documentos de cobrança e a arrecadação de
tarifas.

Answer

Alternativa E: será constituído por meio de termo de cooperação, celebrado previamente ao contrato, contendo os objetivos de todos
os cooperados.

Questão de Direito Administrativo — TJ-SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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