Questão de Direito Administrativo — TJ-SP 2013

Question

A Súmula Vinculante n.º 13 do STF, que proíbe o nepotismo na esfera dos três poderes da República,

Accepted Answer

Alternativa A: não alcança os serviços extrajudiciais de notas e de registro, pois estes têm caráter privado e seus titulares não
exercem cargo público efetivo nem ocupam cargo público (ADI 2.602-0 do STF) e nada os impede de contratar parentes
pelo regime da CLT.

Answer

Alternativa B: impede a contratação de cônjuge e parentes de primeiro grau de magistrados nos serviços extrajudiciais de notas e
registros situados na mesma Comarca onde o magistrado exerce a jurisdição.

Answer

Alternativa C: alcança as serventias extrajudiciais porque, como estão submetidas à fiscalização pelo Poder Judiciário, devem ser
havidas como órgãos públicos, submetendo-se, portanto, à Súmula n.º 13.

Answer

Alternativa D: alcança o cônjuge e parentes até o terceiro grau dos titulares dos serviços extrajudiciais de notas e de registros.

Questão de Direito Administrativo — TJ-SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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