Questão de Direito Administrativo — TJ-SP 2013

Question

Serviços de docas explorados por companhia privada, confiados por concessão da União, têm seus bens desapropriados
pelo Estado. Com relação à hipótese, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: É legal a desapropriação pelo Estado, desde que haja prévia autorização do Presidente da República.

Answer

Alternativa A: É ilegal a desapropriação porque a União pode desapropriar bens dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e
dos Territórios, e os Estados, dos Municípios, prevalecendo o ato da pessoa jurídica de mais alta categoria, segundo o
interesse de que cuida: o nacional prevalece sobre o regional, e este sobre o local. O reverso não é possível.

Answer

Alternativa B: A desapropriação produzirá como uma de suas consequências a extinção da pessoa jurídica.

Answer

Alternativa C: A desapropriação é legal porque a União e os Estados têm competência concorrente para explorar, diretamente ou
mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.

Questão de Direito Administrativo — TJ-SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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