Questão de Legislação Estadual — TJ-SP 2012

Question

. Prometeu Costa, funcionário público de uma Secretaria Estadual, foi punido pelo Secretário de Estado, no compe tente
processo administrativo, com a pena de demissão a bem do serviço público por ineficiência do serviço.
Considerandose o disposto na Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar, com relação a Prometeu, que

Accepted Answer

Alternativa A: a punição foi aplicada pela autoridade competente nesse caso, mas a pena imposta não corresponde àquela prevista
na Lei para a conduta praticada por Prometeu.

Answer

Alternativa B: a pena imposta foi correta em razão da situação, mas a autoridade competente para aplicála não era o Secretário
Estadual, mas sim o Governador do Estado.

Answer

Alternativa C: ele não poderia ser punido diretamente pelo Secretário do Estado em processo administrativo, sendo necessário
processo judicial para aplicar a pena de demissão a bem do serviço público.

Answer

Alternativa D: a pena aplicada a ele não é aquela prevista para o caso de ineficiência do serviço, e a autoridade competente para
impor a pena de demissão a bem do serviço público não é o Secretário.

Answer

Alternativa E: sua demissão a bem do serviço público foi corretamente aplicada em decorrência da sua conduta, e a autoridade
competente para impôla é o Secretário Estadual; autoridade máxima do órgão em que Prometeu exercia suas funções

Questão de Legislação Estadual — TJ-SP — 2012 — Diversas

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