Questão de Direito Administrativo — TJ-SP 2012

Question

A Lei n.º 8.429/92 estabelece as penas para quem comete atos de Improbidade Administrativa. Nesse sentido, con-
siderandose o disposto, expressamente, no referido diploma legal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa E: O agente público que se recusar a prestar declaração de bens do seu patrimônio, dentro do prazo determinado, ou que
a prestar falsa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Answer

Alternativa A: Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa, responsável pelo
inquérito, decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Answer

Alternativa B: Dependendo da gravidade do ato, as penas que podem ser impostas ao infrator são, entre outras, perda dos bens ou
valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública e
cassação dos direitos políticos.

Answer

Alternativa C: As cominações previstas na Lei são personalíssimas, não podendo atingir os sucessores daquele que causar lesão ao
patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.

Answer

Alternativa D: As penas previstas na Lei de Improbidade não são aplicáveis a quem não é agente público, mesmo que tenha
concorrido para a prática do ato de improbidade.

Questão de Direito Administrativo — TJ-SP — 2012 — Diversas

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