Questão de Legislação Estadual — TJ-SP 2011

Question

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao procedimento de ações perante os Juizados Especiais.

Accepted Answer

Alternativa D: É possível formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

Answer

Alternativa A: Admite-se a citação do réu por edital, desde que se encontre em lugar incerto e não sabido.

Answer

Alternativa B: O comparecimento espontâneo não supre a necessidade de citação pessoal do réu.

Answer

Alternativa C: As microempresas e os incapazes não podem propor ação perante o Juizado Especial.

Answer

Alternativa E: Não se admitirá a intervenção do Ministério Público nas causas de competência do Juizado.

Questão de Legislação Estadual — TJ-SP — 2011 — Diversas