Questão de Legislação Estadual — TJ-SP 2011

Question

No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, pode-se afirmar que

Accepted Answer

Alternativa E: extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos
individuais do servidor.

Answer

Alternativa A: a prescrição começa a correr após dois dias corridos ao dia em que a falta foi cometida.

Answer

Alternativa B: se interrompe a prescrição com a citação do acusado no processo administrativo.

Answer

Alternativa C: o lapso prescricional não corresponde, na hipótese de atenuação ou mitigação, ao da pena em tese cabível.

Answer

Alternativa D: a prescrição corre enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.

Questão de Legislação Estadual — TJ-SP — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)