Questão de Direito AdministrativoTJ-SP — 2011Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-SP·Diversas·2011Direito Administrativo

A administração municipal houve por bem, sem antes responder pedido de alvará para funcionamento de Bar e Restaurante Ltda., fechá-lo sob o fundamento de que o comércio explorado fere a lei de zoneamento respectiva. É correto afirmar que I. a municipalidade não poderá tomar tal posicionamento, enquanto não responder o pedido postulado pelo estabelecimento comercial; II. as posturas municipais no tocante a lei de zoneamento devem ser rígidas; III. a licença de instalação não se prende ao alvedrio do ente de direito público, mas segue regras legalmente instituídas;

IV. o fechamento do estabelecimento por atender pleito da vizinhança (interesse público) pode ser feito a qualquer tempo mesmo havendo processo administrativo em curso sobre a matéria; V. o poder discricionário da administração pública permite que medidas tais sejam tomadas, impedindo que o Poder Judiciário se manifeste a respeito. Estão corretos apenas os itens

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TJ-SP
Órgão
Diversas
Ano
2011
Disciplina
Direito Administrativo
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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