Questão de Direito Constitucional — TJ-SP 2009

Question

A demora da Administração Pública em cumprir com a obrigação de saldar os débitos líquidos, certos e devidamente
requisitados pelo Poder Judiciário por meio de precatório judicial, ainda que sob a ótica doutrinária,

Accepted Answer

Alternativa D: ofende o princípio da supremacia do interesse público primário do Estado, considerando que a demora da solução dos
precatórios atende exclusivamente ao interesse secundário do Estado.

Answer

Alternativa A: justifica-se pelo poder-dever do Estado de dar atendimento, com primazia, aos interesses públicos primários, por
princípio constitucional, indisponíveis, considerando que a rápida e efetiva solução dos precatórios judiciais diz respeito à
indenização de caráter privado.

Answer

Alternativa B: justifica-se à vista do regime jurídico-administrativo que tutela o interesse coletivo, considerando que dar efetivo e
rápido cumprimento aos precatórios judiciais implica empobrecimento do erário público em prejuízo da coletividade que
não prescinde da prestação de serviços públicos.

Answer

Alternativa C: justifica-se no fato de a Administração Pública ser dotada do poder discricionário de atender, em primeiro lugar, ao
interesse do Estado, considerando que todo interesse do Estado por si só se define como interesse público.

Questão de Direito Constitucional — TJ-SP — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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