Questão de Direito Constitucional — TJ-SP 2009

Question

O modelo brasileiro, marcado pela divisão dos Poderes do Estado, a despeito das várias emendas constitucionais,
conserva o princípio pétreo de Estado federado e a inclinação social-democrata.
Diante, pois, desse modelo, a afirmação corrente de que os juízes são prestadores de serviço público mostra-se
incompatível com o Direito Administrativo brasileiro porque

Accepted Answer

Alternativa C: as funções típicas de Governo, ainda que se interpenetrem, se dividem, de um lado, num conjunto de funções públicas
que cuidam do estabelecimento e conservação da ordem jurídica e, de outro, na função de Administração Pública
consistente na prestação de serviços públicos.

Answer

Alternativa A: o conteúdo e o fim do ato jurisdicional administrativo identificam-se plenamente com o conteúdo e o fim do ato
jurisdicional judicial.

Answer

Alternativa B: aos atos judiciais jurisdicionais se aplicam princípios gerais de Direito Administrativo consubstanciados no art. 37 da
Constituição Federal.

Answer

Alternativa D: a função da Administração Pública consistente na realização da Justiça Social por meio da prestação de serviços
públicos é idêntica ao exercício da função judicial jurisdicional dentro do processo judicial.

Questão de Direito Constitucional — TJ-SP — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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