Questão de Direito Constitucional — TJ-SP 2009

Question

A Emenda Constitucional n.º 42, de 19.12.03 (DOU-31.12.03), veio, segundo consta de sua denominação, para alterar o
Sistema Tributário Nacional. Atentando-se para o conjunto das normas nela contido e examinando-o no seu aspecto
teleológico, pode ser dito que a EC n.º 42/03

Accepted Answer

Alternativa B: não alterou a estrutura do sistema tributário nacional, não favorecendo uma melhor racionalização dos meios de
arrecadação tributária de maneira a reduzir o número de impostos.

Answer

Alternativa A: deu maiores garantias ao contribuinte, como a ampliação do princípio da anterioridade, de maneira a impedir acréscimo
na divisão pentapartida dos tributos, teoria esta adotada pelo Pretório Excelso.

Answer

Alternativa C: promoveu uma melhor repartição das receitas fiscais entre os entes da federação, como, por exemplo, transferindo da
União para os municípios a fiscalização e a cobrança do ITR, inclusive competência para reduzir sua alíquota segundo as
peculiaridades locais.

Answer

Alternativa D: preocupou-se com a desigualdade social, instituindo o Fundo de Combate à Pobreza no âmbito Federal a ser mantido
com recursos oriundos de adicionais percentuais às alíquotas do IPI e ICMS.

Questão de Direito Constitucional — TJ-SP — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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