Questão de Direito Constitucional — TJ-SP 2009

Question

Conforme a Lei n.º 11.101, de 2005,

Accepted Answer

Alternativa B: o juiz poderá decretar a falência pelo inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos do
disposto em lei.

Answer

Alternativa A: o juiz decretará a falência do devedor que não pague, no vencimento, obrigação líquida materializada em título
executivo protestado cujo valor ultrapasse o equivalente a trinta salários-mínimos na data do pedido de falência, mesmo se
demonstrado vício no protesto.

Answer

Alternativa C: desde que previsto no respectivo contrato, a decretação da falência de concessionária de serviços públicos implicará a
extinção da concessão, na forma da lei.

Answer

Alternativa D: caso o contratante não tivesse, à época, conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, será
considerado válido, em relação à massa falida, o ato a título gratuito praticado 18 (dezoito) meses antes da decretação da
falência.

Questão de Direito Constitucional — TJ-SP — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)