Questão de Direito Processual Civil — TJ-SE 2015

Question

O novo Código de Processo Civil (Lei n 13.105/2015) dispõe que “na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou
pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis” (artigo 219, caput). Considerando-se que esta norma já foi publicada,
porém ainda não entrou em vigor, a parte deve valer-se da forma de cômputo estabelecida pelo

Accepted Answer

Alternativa E: Código de Processo Civil atual (Lei no 5.869/1973) enquanto este estiver em vigor, e da estabelecida pelo novo Código
de Processo Civil (Lei no 13.105/2015) apenas para os atos praticados depois do início de sua vigência, tendo em vista o
efeito imediato da lei e a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.

Answer

Alternativa A: novo Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015) para todos os atos processuais, incluindo os anteriores à sua
entrada em vigor, tendo em vista que a norma processual possui efeito retroativo.

Answer

Alternativa B: novo Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015) para todos os atos processuais, incluindo os anteriores à sua
publicação, tendo em vista que a norma processual possui efeito retroativo.

Answer

Alternativa C: novo Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015) para os atos posteriores à sua publicação, ainda que antes da
vigência, porque a lei gera efeitos durante a vacatio legis.

Answer

Alternativa D: Código de Processo Civil atual (Lei no 5.869/1973) para todos os atos processuais, incluindo os que se iniciarem
depois da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015), tendo em vista que a lei deve respeitar

o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Questão de Direito Processual Civil — TJ-SE — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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