Questão de Direito Administrativo — TJ-SE 2015

Question

Muito se discute acerca do conceito de serviço público. Não se questiona, contudo, a possibilidade de delegação à
iniciativa privada, atendidos certos limites e requisitos legais. Diante de uma hipótese em que o Poder Público pretenda
delegar à iniciativa privada serviço público cuja finalidade seja o atendimento social à população, é adequado

Accepted Answer

Alternativa D: licitar a contratação de uma concessão administrativa, que não admite a cobrança de tarifa do usuário, remunerando-se
o concessionário por meio de contraprestação a ser paga pelo poder concedente, usuário indireto do serviço.

Answer

Alternativa A: firmar convênio administrativo com outros entes públicos para transferência da titularidade e da execução dos serviços
público envolvidos, remunerando a prestação por meio de repasses de recursos.

Answer

Alternativa B: licitar a contratação de uma concessão comum, cujos investimentos ficam integralmente a cargo da concessionária,
que se remunerará por meio de cobrança de tarifa do poder concedente.

Answer

Alternativa C: contratar um consórcio público para prestação do serviço, remunerando-o por meio de repasses de recursos
orçamentários.

Answer

Alternativa E: licitar a contratação de uma concessão patrocinada, substituindo-se a cobrança de tarifa pela imposição de aporte pago
pelo poder concedente, sem prejuízo da contraprestação regularmente devida.

Questão de Direito Administrativo — TJ-SE — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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