Questão de Direito Administrativo — TJ-SE 2015

Question

Considerando a natureza do ato de registro de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, a negativa do
Tribunal de Contas em fazê-lo

Accepted Answer

Alternativa E: impede a formação do ato, em razão de sua natureza complexa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal,
não se iniciando prazo para invalidação da concessão.

Answer

Alternativa A: vicia o ato de concessão, em razão de ilegalidade, restituindo o processo ao Executivo para que a autoridade
competente edite o ato de revogação.

Answer

Alternativa B: não impede a produção de efeitos e a validade do ato, cabendo juízo de revisão administrativa ou judicial,
independentemente do prazo decorrido entre a concessão e a negativa do registro.

Answer

Alternativa C: faz nascer direito subjetivo da parte a exigir judicialmente a concessão, em razão de sua natureza vinculada
homologatória do ato administrativo que concede o benefício no âmbito do Executivo.

Answer

Alternativa D: acarreta revogação do ato de concessão, com retorno ao status quo ante pelo servidor, que não pode questionar a
decisão judicialmente enquanto não esgotar a via recursal administrativa.

Questão de Direito Administrativo — TJ-SE — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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