Questão de Direito Administrativo — TJ-SE 2015

Question

A possibilidade do poder concedente introduzir alterações unilaterais nos contratos de concessão regidos pela Lei no
8.987/1995, por motivos justificados e na forma do que autoriza a lei, enseja a necessidade de manutenção do equilíbrio
econômico financeiro do contrato. Essa equação

Accepted Answer

Alternativa A: pode ser reequilibrada por meio do pagamento de indenização pelo poder concedente à concessionária, à semelhança
da indenização do administrado pelos danos causados em decorrência da prática de atos lícitos.

Answer

Alternativa B: deve ser reequilibrada pelas formas legalmente previstas, cabendo à concessionária a indicação do mecanismo de
recomposição, indicando ao poder concedente duas opções para escolha fundamentada.

Answer

Alternativa C: acarreta o pagamento de danos morais, inerente a toda recomposição fundada na responsabilidade extracontratual do
Estado.

Answer

Alternativa D: não demanda recomposição integral, salvo no que concerne à indenização pelos prejuízos concretos, vedado, por
exemplo, a instituição de lucros cessantes.

Answer

Alternativa E: deve ser reequilibrada pelo mecanismo da responsabilização extracontratual do Estado, sob a modalidade subjetiva por
se tratar de falha do sistema ou omissão de agente público.

Questão de Direito Administrativo — TJ-SE — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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