Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-SE 2014

Question

De acordo com o regramento e a jurisprudência pertinente, assinale
a opção correta a respeito da proteção ao nome civil.

Accepted Answer

Alternativa E: Conforme entendimento do STJ, na hipótese de alteração de prenome em razão de mudança de sexo aprovada
judicialmente, deve ficar averbado no livro cartorário pertinente que as modificações procedidas decorreram de decisão
judicial.

Answer

Alternativa A: Não se admite a averbação de nome abreviado utilizado pelo interessado na sua atividade profissional.

Answer

Alternativa B: Exige?se a prévia declaração judicial da existência de união estável para que se possa requerer o acréscimo do
patronímico do companheiro.

Answer

Alternativa C: Admite?se a averbação do nome alterado em razão de ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime,
independentemente da cessação da ameaça

Answer

Alternativa D: A alteração do nome poderá ocorrer até o primeiro ano após o interessado ter atingido a maioridade civil, podendo,
inclusive, atingir os apelidos de família

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-SE — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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