Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-SE 2014

Question

Acerca de protesto de títulos e seus efeitos, de intimação e de
responsabilidade civil, assinale a opção correta à luz de julgados do
STJ.

Accepted Answer

Alternativa A: O protesto de cheque prescrito é indevido, uma vez que, por lhe faltar certeza e exigibilidade, ele não se amolda à
expressão ?outros documentos de dívida", a que alude a Lei n.º 9.492/1997.

Answer

Alternativa B: É possível o protesto da sentença condenatória transitada em julgado, ainda que ilíquida, desde que ela represente
obrigação pecuniária certa e exigível.

Answer

Alternativa C: O endosso na modalidade caução importa na desnecessidade do protesto, haja vista a ausência de direito de regresso
contra o eminente. Sendo assim, a instituição financeira que recebe título, via endosso pignoratício, está sujeita,
juntamente com o tabelião, ao pagamento de indenização por eventuais danos causados a terceiro decorrentes de
protesto indevido.

Answer

Alternativa D: A triplicata de prestação de serviços, mesmo sem a comprovação de terem sido prestados e do respectivo aceite, serve
para embasar o pedido de falência, desde que tenha sido protestada e o tabelionato, na notificação respectiva, tenha
identificado a pessoa que a recebeu.

Answer

Alternativa E: Respondem solidariamente pelos danos decorrentes de protesto indevido o tabelião e o endossatário que receber, por
endosso translativo, título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ressalvado o direito de regresso do
endossatário contra os endossantes e avalistas e do tabelião contra o preposto, caso este tenha agido com dolo ou culpa
na análise dos elementos extrínsecos do título.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-SE — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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