Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-SE 2014

Question

Considerando os conceitos do direito administrativo e os princípios
do regime jurídico?administrativo, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: O princípio da proteção à confiança legitima a possibilidade de manutenção de atos administrativos inválidos.

Answer

Alternativa B: Consoante o critério da administração pública, o direito administrativo é o ramo do direito que tem por objeto as
atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, excluídas a legislação e a jurisdição.

Answer

Alternativa C: Adotando?se o critério do serviço público, define?se direito administrativo como o conjunto de princípios jurídicos que
disciplinam a organização e a atividade do Poder Executivo e de órgãos descentralizados, além das atividades tipicamente
administrativas exercidas pelos outros poderes.

Answer

Alternativa D: São fontes primárias do direito administrativo os regulamentos, a doutrina e os costumes.

Answer

Alternativa E: Dado o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, é possível à administração pública, mediante
portaria, impor vedações ou criar obrigações aos administrados.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-SE — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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