Questão de Legislação Estadual — TJ-SC 2022

Question

Acerca da Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina, o Código regente (Lei no 5.624/1979) estatui
que

Accepted Answer

Alternativa A: a direção do Foro, nas comarcas onde houver mais de um juiz, será exercida preferencialmente pelo magistrado mais
antigo que aceite a indicação, com mandato de 2 anos

Answer

Alternativa B: as Comarcas são classificadas em 4 entrâncias comuns e uma entrância especial

Answer

Alternativa C: o juiz substituto não vitalício terá função itinerante, com exercício em qualquer comarca ou vara do Estado, mediante
designação do Presidente do Tribunal, tendo competência limitada, pois não poderá praticar os atos reservados por lei ao
juiz vitalício.

Answer

Alternativa D: o Tribunal de Justiça poderá reunir duas ou mais comarcas para que constituam uma “comarca integrada”, o que
significa que haverá um único juiz oficiante para as comarcas reunidas

Answer

Alternativa E: o Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado, compõe-se de 26 desembargadores, sendo que
seu Órgão Especial é formado pelos 13 membros mais antigos da Corte

Questão de Legislação Estadual — TJ-SC — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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