Questão de Legislação Estadual — TJ-SC 2022

Question

A Lei Complementar no 491/2010 estabelece o Estatuto Jurídico Disciplinar aplicável na Administração Direta e Indireta do
Estado de Santa Catarina. Consoante tal diploma,

Accepted Answer

Alternativa B: a sindicância pode ter natureza punitiva, no caso de aplicação de penalidade de suspensão de até 30 dias

Answer

Alternativa A: admite-se a adoção do ajustamento de conduta, como medida disciplinar alternativa, para qualquer infração aos
deveres funcionais.

Answer

Alternativa C: para infrações como abandono de cargo, acumulação ilegal e inassiduidade, adota-se procedimento disciplinar de
natureza sumária, em que é dispensada a instrução processual

Answer

Alternativa D: a autoridade que, de qualquer modo, tiver conhecimento de irregularidade no serviço público tem a discricionariedade
de determinar a apuração dos fatos

Answer

Alternativa E: em caso de revelia, será designado um servidor, obrigatoriamente bacharel em direito, como defensor do acusado

Questão de Legislação Estadual — TJ-SC — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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