Questão de Legislação Estadual — TJ-SC 2022

Question

A Lei Complementar no 491, de 20 de janeiro de 2010, criou o Estatuto Jurídico Disciplinar do Estado de Santa Catarina.
Referido diploma

Accepted Answer

Alternativa E: admite a cumulação de sanções civis, penais e administrativas pela mesma conduta

Answer

Alternativa A: é aplicável somente aos servidores da Administração Direta do Estado

Answer

Alternativa B: é aplicável apenas aos servidores titulares de cargo efetivo

Answer

Alternativa C: estabelece normas de responsabilização penal aplicáveis a todos os servidores da Administração Estadual

Answer

Alternativa D: é aplicável a todos os servidores públicos, exceto os titulares de cargo comissionado, cuja responsabilidade é apenas
política

Questão de Legislação Estadual — TJ-SC — 2022 — Diversas